Para os trabalhadores autônomos, a formalização traz muitos benefícios, mas é importante observar as obrigações do MEI. Apesar de não ser um processo burocrático, existem alguns compromissos que devem ser cumpridos mensalmente e anualmente para manter o CNPJ e evitar multas.
Neste artigo, vamos explicar todas as responsabilidades do MEI. Confira!
Quais são as obrigações do MEI?
Vamos ver os compromissos que precisam ser cumpridos.
1. Pagamento do DAS MEI
O DAS MEI é o documento de arrecadação do simples do microempreendedor individual e refere-se aos tributos do MEI. Deve ser pago mensalmente e o valor depende da atividade, já que cada um tem um imposto diferente. Em 2023, houve um reajuste e o pagamento ficou entre R$ 67 e R$ 72.
Para emitir DAS, acesse o Portal do Empreendedor e informe o seu CNPJ. O imposto pode ser pago por débito automático, online ou com boleto em bancos, caixas eletrônicos ou lotéricas.
2. Emissão de nota fiscal
A nota fiscal sempre deve ser emitida quando o MEI presta serviços para empresas, pessoas físicas e jurídicas. Se for um serviço prestado diretamente para o consumidor final, a emissão da nota é opcional.
Para emiti-la, cada município possui seu próprio sistema online, então pesquise e verifique o seu. Além disso, nunca se esqueça de que é muito importante guardar todas as notas fiscais por pelo menos cinco anos.
3. Relatório mensal de receitas brutas
As receitas financeiras do MEI devem ser registradas diariamente e a cada mês, no Relatório Mensal das Receitas. É importante se organizar e preencher o relatório todos os meses, com todas as notas fiscais emitidas, também as de contratos e de compras de produtos. Esse controle de entradas e saídas da empresa colabora muito com a DASN MEI, que será explicado a seguir.
4. Declaração anual (DASN SIMEI)
Refere-se à Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, que tem a finalidade de manter o cadastro do microempreendedor e deve ser entregue até 31 de maio de cada ano.
No documento, deve ser informado o montante total recebido em um ano. Por isso, a importância de ter o controle financeiro e o registro dos serviços prestados.
Caso seja entregue com atraso, o MEI receberá uma multa no valor mínimo de R$ 50. Se não for enviado, o microempreendedor perde acesso ao DAS MEI, o que pode causar o cancelamento do registro. Para ter acesso a essa declaração, consulte o Portal do Empreendedor.
5. Informações de folha de pagamento
Segundo a Lei 123/2006, o MEI pode ter um empregado e a sua contratação e pagamento são iguais às de outras empresas. Porém, o salário do funcionário não pode ser superior ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria.
Nesse caso, o MEI, todo o dia 7 do mês, deve informar a folha de pagamento ao governo federal no Portal eSocial e na sequência, acessar o DAE, que é o Documento de Arrecadação do eSocial, para o recolhimento do FGTS e previdência social, que também tem validade todo dia 7.
Por fim, é preciso conferir se há retenção do imposto de renda sobre o salário do funcionário. Se houver, gerar o DARF — documento de arrecadação de receitas federais — para recolhimento do tributo.
Imposto de renda é uma das obrigações do MEI?
Não é necessário fazer a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Porém, para Pessoa Física, é preciso sempre fazer a Declaração de Imposto de Renda no prazo informado e atualizado de cada ano. Portanto, não se esqueça de que também existe essa obrigação para obter todos os documentos e declarações atualizados e corretos.
Preste atenção às suas obrigações como MEI e tenha sucesso na sua jornada empreendedora!