Confira o que diz a legislação sobre a relação entre o não pagamento do IPVA e perda da CNH
No vasto universo da internet, informações se espalham rapidamente, muitas vezes sem qualquer verificação de sua veracidade. É comum depararmos com notícias falsas e boatos que causam confusão e incertezas. Um desses casos diz respeito ao suposto vínculo entre o atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, é necessário esclarecer que essa relação é um mito e que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece outros cenários em que a cassação da CNH pode ocorrer.
O IPVA é um tributo anual que os proprietários de veículos automotores devem pagar para regularizar a situação de seus veículos. É importante destacar que o não pagamento do IPVA pode acarretar em consequências administrativas, como a impossibilidade de realizar o licenciamento do veículo. Entretanto, é preciso esclarecer que o atraso no pagamento desse imposto não acarreta na perda da CNH.
A confusão sobre essa questão surge a partir da propagação de informações equivocadas pelas redes sociais. Mensagens falsas e áudios, muitas vezes com aparência de veracidade, espalham-se rapidamente, alimentando o medo e a desinformação dos condutores. Essas mensagens atribuem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a determinação de que a CNH seria cancelada em caso de IPVA atrasado. No entanto, é importante frisar que isso é falso.
O CTB estabelece uma série de casos em que a cassação da CNH pode ocorrer e pagar IPVA atrasado não está incluído nessa lista de motivos para a perda do documento. Entre eles, destacam-se: conduzir qualquer veículo estando com o direito de dirigir suspenso; ser condenado judicialmente por delito de trânsito; apresentar irregularidades na expedição da habilitação; reincidir, em um prazo de 12 meses, em infrações como dirigir com uma CNH de categoria diferente da do veículo conduzido, entregar a direção do veículo a pessoa sem habilitação ou com a CNH cassada/suspensa, conduzir sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas, entre outros.
Portanto, é fundamental compreender que a cassação da CNH é uma penalidade aplicada em situações específicas, definidas pelo CTB, e que o atraso no pagamento do IPVA não se enquadra nessas circunstâncias. O não pagamento do IPVA pode resultar em problemas administrativos, como a impossibilidade de licenciar o veículo, mas não está diretamente relacionado à perda da CNH.
Ao se deparar com informações sobre o trânsito e questões relacionadas, é fundamental buscar fontes confiáveis e verificar a veracidade dos fatos. A disseminação de informações incorretas pode gerar confusão e insegurança nos condutores. Portanto, esteja sempre atento e informado, garantindo assim a correta compreensão dos direitos e deveres no trânsito.